Lei de Cotas

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Em anexo abaixo a lei,decreto e portaria sobre a lei de cotas nas Universidades:

Anexos:
Fazer download deste arquivo (Portaria MEC- Nº 18, de 11-10-2012.pdf)Portaria MEC- Nº 18, de 11-10-2012.pdf
Fazer download deste arquivo (Lei 12711_2012_29AGO2012-1.pdf)Lei 12711_2012_29AGO2012-1.pdf
Fazer download deste arquivo (Decreto 7.824.pdf)Decreto 7.824.pdf