Portadores de afecções orgânicas
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Portaria Nº 04, de 25/04/2011-PROEG - Regulamenta o trâmite Procedimental relativo às solicitações de exercícios domiciliares;
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Decreto-lei Nº 1.044, de 21/10/1969 - Dispõe sobre tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica.
(92) 9914-2651
